João Roma (Republicanos-BA) estuda, porém, excluir redução de recursos do Sistema S como medida de compensação ao eventual descumprimento da regra. Relatório será apresentado nesta terça (29)
O
deputado federal João Roma (Republicanos-BA) afirmou à Agência do Rádio
Mais que apresentará parecer favorável à Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 438/2018, que estabelece medidas de redução de
despesas públicas caso a União descumpra a chamada “regra de ouro” das
finanças públicas. O relatou disse, no entanto, que estuda sugerir a
exclusão do dispositivo que trata da redução de recursos para o Sistema S
como uma dessas medidas.
“A nossa tendência é acatar a constitucionalidade do projeto. Há
alguns pontos que estão sendo discutidos, como a retirada do Sistema S
desse projeto. Esse é um ponto que precisamos analisar profundamente”,
disse o relator.
João Roma deve apresentar seu relatório nesta terça-feira (29/10) na
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos
Deputados. “Espero que o relatório seja aprovado ainda esta semana, para
que haja o quanto antes esses avanços na legislação brasileira, visando
ao fortalecimento do Estado”, completou o parlamentar.
Se a proposta for aprovada na CCJ, será criada uma comissão especial
para apreciar o conteúdo do texto, que, posteriormente, deverá ser
aprovado em dois turnos de votação nos plenários da Câmara e do Senado.
O que muda?
Hoje, de acordo com a “regra de ouro”, a União não pode emitir
títulos da dívida pública para honrar despesas correntes, como pagamento
de salários. O endividamento é permitido apenas para a realização de
investimentos, como a compra de máquinas e equipamentos. A exceção é
que, hoje, o Congresso Nacional pode aprovar crédito suplementar ou
especial para que o governo consiga honrar essas contas do dia a dia.
Na prática, a PEC 438/2018 acaba com a possibilidade de o Congresso
Nacional aprovar esses créditos adicionais. Por outro lado, ela cria
gatilhos de controle de despesas públicas que devem ser acionados no
caso de descumprimento da regra de ouro. Um desses gatilhos seria
justamente a redução das contribuições recolhidas por empresas e
destinadas ao Sistema S. Esse sistema é composto por nove instituições –
SESI, SENAI, Sesc, Senac, Sest Senat, Sebrae, Senar e Sescoop – e atua,
prioritariamente, nas áreas de educação básica, ensino
profissionalizante, saúde e segurança do trabalho e qualidade de vida do
trabalhador.
Matéria estranha
João Roma explicou que o Sistema S tem uma legislação específica, uma
vez que não faz parte do Orçamento Geral da União (OGU). O relator
considerou que esse é um tema “estranho” à PEC da “Regra de Ouro”. A seu
ver, o aperfeiçoamento do Sistema S deve ser objeto de outra matéria.
“Nós interpretamos que o Sistema S possui uma legislação específica,
uma vez que esses recursos do Sistema S não fazem parte do Orçamento
Geral da União. Então, por isso, fica um assunto estranho à PEC da regra
de ouro”, afirmou Roma.
“O Sistema S funciona por meio de recursos oriundos das contribuições
do sistema empresarial brasileiro. Portanto, não são recursos que não
fazem conexão ao Orçamento Geral da União, nem orçamento de estados e
municípios. Portanto, na matéria regra de ouro, esse assunto está
estranho. O funcionamento e aperfeiçoamento do Sistema S deve ser
tratado em outra matéria”, ressaltou.
Previsibilidade
De modo geral, o deputado João Roma ressaltou a importância de se
regulamentar a regra de ouro. Ele enfatizou que essa regulamentação
busca proteger o Estado brasileiro para que União, estados e municípios
possam realizar seus serviços básicos.
“O Estado precisa ter previsibilidade nessas despesas, e essas
despesas precisam fazer jus aos serviços básicos da população que mais
precisa. A regra de ouro vem justamente para evitar que o Estado fique
cada vez mais macrocéfalo, vivendo para sua própria estrutura, para o
seu próprio umbigo”, disse.
“É importante que a gente consiga, por meio do aperfeiçoamento dessa
legislação, que as finanças públicas estejam focadas nos serviços que a
população mais precisa, nos quais realmente há necessidade da presença
do Estado”, defendeu João Roma.
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