Regra está prevista no novo Marco Legal do Saneamento, aprovado pela Câmara dos Deputados, no fim de 2019

A cidade de São Paulo e os municípios da região metropolitana que ainda não tratam adequadamente seus resíduos sólidos terão que apresentar um plano de gestão até 31 de dezembro de 2020. Essa mesma data é o prazo final para o fim dos lixões a céu aberto. A regra está prevista no novo Marco Legal do Saneamento Básico (PL 4.162/19, do Poder Executivo), aprovado pela Câmara dos Deputados, no fim de 2019. O PL será item prioritário na pauta do Senado Federal neste semestre e precisará ainda da sanção do presidente da República para que os prazos comecem a valer.

A partir da publicação no Diário Oficial, estados e municípios devem se ater às especificações previstas no projeto. O texto aumentou os prazos para a implementação de aterros sanitários aos municípios que, até 31 de dezembro de 2020, tenham elaborado planos de gestão de resíduos sólidos e disponham de taxas ou tarifas para sua sustentabilidade econômico-financeira. Caso o município ou a metrópole já tenha o plano e a tarifa, há várias datas para implantação conforme o porte e dados do Censo de 2010. Cidades com população de até 50 mil habitantes, por exemplo, o prazo é até 2 de agosto de 2024 (Veja quadro).

Segundo a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), o estado não tem mais lixões. O órgão faz desde 1997 um inventário anual dos aterros existentes e, em 2018, 95,6% dos municípios já estavam tratando seus resíduos de forma adequada, contra 4,4% que ainda precisam adequar ou instalar sistema de impermeabilização, drenagem e coleta de chorume, assim como sistemas de exaustão e queima de gases, e monitoramento de águas subterrâneas.

Novidade

Em relação à MP 868/18 – medida provisória que tratava sobre o mesmo tema, mas caducou –, o PL aprovado pela Câmara traz uma novidade: nos casos economicamente inviáveis para fazer aterros sanitários, o texto permite a adoção de outras soluções, contanto que sigam normas técnicas e operacionais para evitar danos à saúde pública e minimizar impactos ambientais.

Segundo o deputado Fausto Pinato (PP-SP), a incorporação de empresas privadas no processo ajudará a cumprir com essas determinações. “A empresas públicas não possuem eficiência e capacidade financeira para frente à monstruosa carência no saneamento básico do país. É de suma importância que possamos unir forças porque isso é geração de emprego e saúde”, defende Pinato.

Novo Marco Legal do Saneamento

Aprovado no dia 11 de dezembro, o Projeto de Lei 4.162/2019, do Poder Executivo, atualiza o Marco Legal do Saneamento. A norma irá modificar a forma como as empresas que prestam serviços ligados ao saneamento nos municípios são contratadas, além de abrir o mercado para a livre concorrência. Empresas públicas e privadas terão que passar por licitação.

Atualmente, estados e municípios assinam “contratos de programa” com empresas estaduais, sem que haja um controle da capacidade econômico-financeira dessas empresas. O texto aprovado na Câmara dos Deputados diz que os atuais contratos poderão ser renovados, por mais 30 anos, até 31 de março de 2022.

Os novos contratos deverão apresentar a comprovação da capacidade econômico-financeira da contratada, com recursos próprios ou por contratação de dívida. A metodologia para comprovar essa capacidade será regulamentada por decreto do Poder Executivo.

Para o deputado federal Enrico Misasi (PV-SP), que foi coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Saneamento Básico, na Câmara dos Deputados, é preciso priorizar o tema. “A gente não pode esperar mais um século para que todas as casas brasileiras tenham rede de água e de esgoto”, pontua.

Cezinha de Madureira (PSD-SP) ponderou que o estado de São Paulo tem recursos, no entanto, ainda existem regiões desassistidas. “Se você andar 200 quilômetros para o ‘fundo’ [interior] do estado de São Paulo, você encontra dificuldades. E é um estado rico. Então, a parceria público-privada vai acrescentar, gerar emprego no país e, também, trazer benefício aos brasileiros”, afirma o parlamentar.

Danos e degradações

De acordo com o Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil 2017, publicado pela Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), o montante coletado no Brasil, em 2017, foi de 71,6 milhões de toneladas de lixo, registrando um índice de cobertura de coleta de 91,2% para o país, o que evidencia que 6,9 milhões de toneladas de resíduos não foram objeto de coleta e, consequentemente, tiveram destino impróprio.

No tocante à disposição final dos resíduos sólidos urbanos (RSU) coletados, o levantamento não registrou avanços em relação ao cenário do ano anterior, mantendo, praticamente, a mesma proporção entre o que segue para locais adequados e inadequados, com cerca de 42,3 milhões de toneladas de RSU, ou 59,1% do coletado, dispostos em aterros sanitários.

O restante – 40,9% dos resíduos coletados – foi despejado em locais inadequados por 3.352 municípios brasileiros, totalizando mais 29 milhões de toneladas de resíduos em lixões ou aterros controlados, que não possuem o conjunto de sistemas e medidas necessários para proteção do meio ambiente contra danos e degradações, com danos diretos à saúde de milhões de pessoas.

Os quase três mil lixões identificados no Brasil em junho de 2017 afetam a vida de 76,5 milhões de pessoas e trazem um prejuízo anual para os cofres públicos de mais de R$3,6 bilhões, valor gasto para cuidar do meio ambiente e para tratar dos problemas de saúde causados pelos impactos negativos dos lixões.