Está na pauta a discussão sobre a redução de impostos sobre agrotóxicos e processos contra a Lei de Abuso de Autoridade
Nesta
segunda-feira (03) o Supremo Tribunal Federal volta a funcionar depois
de 45 dias de recesso. Com isso, voltam a circular na corte processos
importantes. Está prevista para 19 de fevereiro a análise da tabela do
frete dos caminhoneiros, criada em 2018 e contestada no Supremo. Em
outro processo, o STF também vai definir se candidatos que respondem a
processo criminal podem ou não participar de concursos públicos. A corte
também ficou de finalizar o julgamento de ações que discutem a Lei de
Responsabilidade Fiscal e decidir se a redução de 60% da base de cálculo
do ICMS sobre agrotóxicos é ou não constitucional. O tema é polêmico
porque ONGs de defesa ao meio ambiente defendem que os descontos no
imposto incentivam o uso dos venenos e prejudicam os cofres públicos. Do
outro lado, produtores temem que o fim das reduções deixem as
atividades agrícolas mais caras.
Um dos processos pendentes mais importantes é o que questiona a lei
de abuso de autoridade. O texto, que já foi aprovado no Congresso e
sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, estabelece prisão e multa
para militares, juízes, promotores e outros servidores públicos que
descumprirem alguma regra, como realizar buscas em imóveis sem
determinação judicial. A lei foi questionada por associações de juízes e
procuradores que viram a medida como uma forma de constranger membros
dos tribunais e os órgãos que investigam possíveis crimes.
Porém, a volta do SFT do recesso acontece com um desfalque: o
ministro Celso de Mello passou por cirurgia e por isso está de atestado
até março. A falta pode adiar alguns julgamentos.
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