Comissão mista de reforma tributária deve criar novas regras para acabar com guerra fiscal entre estados e desonerar folha de pagamento das empresas
A
comissão mista especial que analisa a reforma tributária no Congresso
Nacional começou a discutir o texto que atualizará o modelo de cobrança
de impostos no Brasil. Os senadores e deputados do colegiado vão se
basear nos textos apresentados na PEC 110/2019 e PEC 45/2019, que
tramitavam no Senado e na Câmara, para elaborar as novas normas.
Segundo a senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), a simplificação
tributária deve ser prioridade, já que é isso que vai tornar o Brasil
mais “produtivo” e “economicamente pronto para receber novos
investimentos”. A expectativa da parlamentar é que deputados e senadores
cheguem a um texto final que atenda aos anseios dos contribuintes.
“Há um entendimento por parte dos parlamentares da necessidade da
reforma tributária e isso já é um bom caminho. Quando há intenção, boa
vontade, eu tenho certeza que a gente vai chegar em uma melhor
proposta”, acredita.
Os textos unificam a cobrança de impostos sobre bens e serviços nos
estados, municípios e governo federal, e, em contrapartida, criam o
Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).
As propostas modernizam ainda o sistema de arrecadação tributária com
a adoção de procedimentos digitais e reformulam a dinâmica dos impostos
cumulativos que, atualmente, são cobrados durante as etapas de produção
das mercadorias. Esse formato é o principal alvo de críticas do setor
produtivo.
Desoneração da folha
A comissão mista de reforma tributária do Congresso deve discutir a
possibilidade de desonerar a folha de pagamento das empresas, sem afetar
os valores arrecadados pelo governo. Essa tributação cobra das empresas
uma alíquota que chega a 1,5% sobre o valor do salário dos empregados
registrados na folha de pagamento.
O senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) é favorável à medida, mas
ressalva que o assunto deve ser discutido com responsabilidade. “Há uma
necessidade de desoneração, mas nós temos de ter cuidado para saber os
níveis de aproveitamento, ou seja, de espaços que serão gerados a partir
de uma desoneração, que nós sabemos ser necessária”, justifica o
parlamentar.
A fórmula de arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS), de competência dos estados, também deve ser revista
pelos parlamentares da comissão mista da reforma tributária. A
princípio, a ideia de deputados e senadores é agregar essa tributação ao
IBS, com alíquota padronizada em todos os entes da federação, com parte
do valor flexível e sob competência dos estados, como prevê o texto da
PEC 45/2019.
Além disso, a cobrança do imposto estadual deve ter a dinâmica
invertida. No modelo atual, o ICMS é cobrado no estado onde o produto é
fabricado. Com a criação do IBS, o tributo passa a ser retido no destino
da mercadoria. A tática pode contribuir para diminuir a “guerra fiscal”
e tornar a concorrência mais justa entre as unidades da Federação.
“Não dá para reduzir, nem para aumentar a carga tributária
brasileira, porque nenhum ente pode abrir mão de receita. A
simplificação, a desoneração, a competição e a modernização são os
nossos objetivos”, defende o presidente da comissão especial, senador
Roberto Rocha (PSDB-MA).
Nas próximas semanas, deputados e senadores do colegiado vão realizar
audiências públicas. Os parlamentares vão ouvir sugestões dos
secretários estaduais e municipais de Fazenda, especialistas em
tributação e economia e representantes de entidades do setor privado. Na
quarta-feira (11), está prevista a participação do ministro da
Economia, Paulo Guedes, na audiência do Congresso Nacional.
“A matéria está madura. Existe uma compreensão dos entes federados
sobre a necessidade de reformar o sistema tributário que, da forma que
está, é caro para o país”, afirmou o relator da reforma tributária,
deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
A expectativa dele é que o parecer seja apresentado na comissão no
final de abril. A votação do relatório está programada 5 de maio.
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