Ministério da Economia decide que fornecedores contratados pelo Governo Federal poderão adiar pagamento de multas

A medida também pode ser aplicada por estados e municípios nas aquisições realizadas a partir de recursos decorrentes de transferências voluntárias da União

O Ministério da Economia decidiu pelo adiamento do pagamento de multas por fornecedores que mantêm contratos com a Administração Pública Federal. As novas regras constam em Instrução Normativa publicada no Diário Oficial da União (DOU).

A decisão permite que o fornecedor solicite o parcelamento, a compensação e o adiamento da cobrança para 2021. O objetivo da medida é manter o fôlego econômico das companhias durante a pandemia do novo coronavírus, mantendo, inclusive, os empregos dos trabalhadores. Todos os anos, a Administração Pública Federal contrata em torno de R$ 48 bilhões.

Pelos termos da Instrução Normativa, será possível o parcelamento total ou parcial da multa administrativa em até 12 parcelas mensais, desde que seja respeitado o prazo de vigência do contrato. Outro ponto estabelece a compensação dos débitos a partir de créditos decorrentes de contratos assinados com o órgão que emitiu a multa. 

A medida também pode ser aplicada por estados e municípios nas aquisições realizadas a partir de recursos decorrentes de transferências voluntárias da União. No ano passado, esses convênios ou contrato de repasse movimentaram R$ 9,8 bilhões.

Marquezan Araújo

 

Marquezan é formado pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), atuou como âncora de jornal radiofônico e locutor de programa musical. Passou por estágios na Agência Brasil e na Rádio Nacional, da EBC. Repórter da Agência do Rádio desde 2016, acompanha as movimentações do Legislativo no Congresso Nacional.