PL conta com um substitutivo que também disciplina o tema para atiradores esportivos e caçadores
O
Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir desta terça-feira
(8), a proposta que permite o porte de armas para novas categorias e
diminui a idade para compra. Atualmente, o porte só é permitido para
militares das Forças Armadas, policiais e guardas prisionais.
O Projeto de Lei 3723/19, do Poder Executivo, conta com um
substitutivo do deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que garante o porte
para atiradores esportivos e caçadores. Mudança que, segundo o
coordenador da Aliança Pró Biodiversidade, Paulo Pizzi, colocava a fauna
brasileira em risco, ao retirar a competência dos órgãos ambientais
para tratar da eventual autorização, controle e fiscalização da caça,
passando essa atribuição exclusivamente para o Exército.
De acordo com o biólogo, recentemente, a sociedade se mostrou
contrária a essa proposta, o que fez com que o deputado apresentasse uma
outra versão desse substitutivo no início deste mês, deixando a
temática da caça por competência dos órgãos ambientais, obedecendo as
normas legais vigentes. Só que para Pizzi, ainda é preciso melhorar
ainda dois pontos neste projeto de lei.
“Reescrever o artigo 21-AB do substitutivo para deixar claro que as
atividades de manejo, controle, caça e abate de fauna se restringe
unicamente nas espécies exóticas invasoras, não atingindo a fauna
nativa, como atualmente é possível se interpretar ao ler o artigo. O
segundo ponto é incluir no artigo sexto do PL os agentes fiscais nos
órgãos integrantes do Sisnama, que é o Sistema Nacional de Meio
Ambiente, no rol de profissionais que podem ter o porte e a posse de
armas em suas atividades, o que hoje não consta no PL”, afirmou.
Além disso, o substitutivo apresentado por Alexandre Leite diminui de
25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas; permite o porte
de armas para os maiores de 25 anos que comprovarem estar sob ameaça;
aumenta as penas para alguns crimes com armas; e permite a regularização
da posse de armas de fogo sem comprovação de capacidade técnica, laudo
psicológico ou negativa de antecedentes criminais.
De acordo com o advogado especialista em segurança pública, Fernando
Fabiani Capano, a solução do problema de segurança pública do país não
se resolve permitindo o porte de arma para um número indeterminado de
pessoas.
“Desburocratizar o porte para algumas funções, para atiradores
esportivos ou para pessoas que eventualmente residem em propriedades
rurais, talvez seja uma boa ideia e acho que talvez se a gente
desburocratizar a posse, de defesa, nós caminhemos a uma lógica de
implementação da agenda governamental. O que isso não pode ser vendido
para a sociedade é que isso é solução para resolver os problemas da
segurança pública que nós temos. O problema de segurança pública não se
resolve flexibilizando o Estatuto do Desarmamento, permitindo a
concessão do porte de arma para um número indeterminado de pessoas”,
disse.
Segundo a proposta, essa regularização do registro da arma poderá ser
feita em dois anos a partir da publicação da futura lei. No caso, a
pessoa deverá somente apresentar um documento de identidade, um
comprovante de residência fixa e a prova de origem lícita da arma,
ficando dispensado o pagamento de taxas, comprovante de ocupação lícita e
ausência de inquérito policial ou processo criminal contra si.
Procurado pela nossa reportagem, o deputado Alexandre Leite (DEM-SP) não respondeu aos nossos questionamentos.
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