Projeto que altera modelo de prestação de serviços de saneamento deve ser votado até 30 de outubro na Câmara
O
trabalho dos parlamentares no Congresso Nacional foi marcado, nesta
semana, pela apresentação do relatório do Marco Legal do Saneamento
Básico na comissão especial que analisa o tema.
Outro ponto em destaque foi o projeto de lei da Nova Lei do Gás, com a
apresentação do complemento de voto da matéria que mantém sugestão de
abertura para empresas privadas atuarem na exploração das atividades
econômicas de transporte, importação e exportação de gás natural.
O relator da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o
novo marco legal do saneamento básico (PL 3.261/2019), Geninho Zuliani
(DEM-SP), apresentou seu parecer ao colegiado nesta quarta-feira (9).
A principal mudança em relação à legislação atual é a extinção dos
chamados contratos de programa, firmados sem licitação e que permitem
aos municípios a transferência dos serviços para empresas públicas
estaduais de água e esgoto.
A redação do parecer garante a vigência dos atuais contratos, mas
prevê, no entanto, processo de licitação, com participação de empresas
públicas e privadas, para que os serviços sejam recontratados.
Esses acordos, segundo o novo texto, só poderão ser convertidos em
concessão e prorrogados por até cinco anos se a empresa comprovar a
cobertura de 90% do abastecimento de água e de 60% de coleta e
tratamento de esgoto até dezembro de 2033. A votação do relatório na
comissão especial está prevista para o fim de outubro.
“O marco regulatório traz uma facilidade para privatizações,
parcerias público-privadas, concessões e subdelegações. Como estados,
municípios e a União estão sem dinheiro para potenciais investimentos,
abriremos o mercado para receber dinheiro estrangeiro”, explica o
parlamentar, que estima atração de R$ 600 bilhões em investimentos para a
universalização do saneamento básico no Brasil.
Nova Lei do Gás
O relator do Projeto de Lei 6.407/2013, conhecido como Nova Lei do
Gás, deputado Silas Câmara (REPUBLICANOS-AM), apresentou, nesta
quarta-feira (9), complemento de voto da matéria e mantém sugestão de
abertura para empresas privadas atuarem na exploração das atividades
econômicas de transporte, importação e exportação de gás natural.
O projeto prevê, entre outras mudanças, redesenhar o modelo de
mercado atual de forma a estimular a entrada de novos fornecedores de
gás natural no Brasil. Atualmente, a maioria da cadeia de processamento,
escoamento e transporte do produto é de responsabilidade exclusiva da
Petrobras, prática conhecida como monopólio. O PL propõe, ainda, que as
atividades econômicas e atuação das empresas serão fiscalizados pela
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, a ANP.
A expectativa dos parlamentares favoráveis à medida é que a entrada
das empresas privadas no setor possa ampliar a oferta do produto e, por
consequência, contribuir para a queda do preço do gás natural para os
consumidores, como explica o deputado e coautor do PL, Domingos Sávio
(PSDB-MG).
“Temos um dos gases mais caros do mundo e estamos, literalmente,
deixando de usar a produção nacional por falta de investimentos. Isso
ocorre porque o mercado é muito fechado. É uma grande contradição”,
pontua o deputado. Ainda segundo o parlamentar, é necessário que a
modernização do mercado passe pelo crivo do Congresso Nacional. “Nossa
legislação pretende tornar o processo mais competitivo”, completa.
O parecer entregue pelo deputado Silas Câmara teve pedido de vista
coletivo e, por isso, só deverá ser votado na Comissão de Minas e
Energia a partir da próxima semana.
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