Multa civil para fornecedores que prejudicam consumidores é alvo de debate na CCJ da Câmara

Relator da proposta apresentou parecer contrário por entender que o ambiente de negócios não pode contar com punições excessivas para quem investe e gera empregos

Os parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara discutem uma proposta (PL1412/2015) que pretende alterar o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A mudança sugerida é a instituição de multa civil para fornecedores e prestadores de serviços que não cumprirem as obrigações contratadas pelos clientes.

O Relator da matéria no colegiado, o deputado Gilson Marques (NOVO-SC) apresentou parecer contrário à constitucionalidade da medida por entender que o ambiente de negócios no país não pode contar com punições excessivas para quem pretende investir e gerar empregos, como os pequenos empreendedores. “Vai criar burocracia, imposição e gasto a mais, que só vai prejudicar o acesso a novos empreendimentos”, argumentou.

Marques lembra ainda que o CDC já prevê punição aos maus fornecedores, e que a multa civil, prevista no projeto, pode gerar insegurança jurídica. “Eventualmente, quando acontece algum problema, é claro que o fornecedor tem de reparar o dano. O problema é criar mais uma multa além daquelas já destacadas no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil, isso já é demais”, completou.

A multa civil prevista no PL 1412/2015 não tem objetivo de ressarcimento ao consumidor prejudicado. Trata-se apenas de uma medida punitiva ao fornecedor. Já o Código de Defesa do Consumidor, por outro lado, prevê que o fornecedor faça o ressarcimento ao consumidor pelos serviços não realizados ou entregues. 

A advogada Ana Carolina Osório lembra que o consumidor também é amparado pelo Código Civil, que entre outros pontos, “prevê o pagamento de indenizações em desfavor de fornecedores que cometem algum tipo de ato ilícito na entrega do produto ou serviço”. “Me parece desnecessária a aplicação desta multa civil”, avaliou a especialista.

O projeto foi apresentado em 2015 pela ex-deputada Maria Helena (PSB-RR). Após várias discussões e relatorias na CCJ, o texto foi arquivado pela Mesa Diretora da Câmara em 2017. Em fevereiro deste ano, o deputado Geninho Zuliani (DEM-SP) pediu o desarquivamento.

Cristiano Carlos

Cristiano é jornalista formado pela Universidade Católica de Brasília, com larga experiência em emissoras de rádio, desde 2002. Como repórter trabalha na cobertura do Congresso Nacional, em Brasília, na produção de conteúdos sobre o dia a dia dos bastidores, da atuação dos parlamentares, nas comissões e nos plenários do Senado e Câmara dos Deputados. Acompanhou as campanhas eleitorais nacionais em 2014 e 2018. Também atua nas editorias de educação, saúde e esportes