Deputados retiraram do texto a determinação de repasse de 20% dos recursos dos fundos constitucionais para bancos privados
A
Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 897,
conhecida como “MP do Agro”. O texto prevê mudanças relacionadas ao
crédito rural, ampliando em R$ 5 bilhões o valor do financiamento para o
agronegócio no Brasil e permitindo que outros agentes financeiros, além
dos bancos, façam empréstimos para produtores agrícolas. A medida
permite que o produtor rural divida sua propriedade em porções menores
para usar como garantia em operações de crédito. Atualmente, o produtor
rural é obrigado a oferecer todo o terreno como garantia. Isso é
problemático porque, por vezes, o imóvel vale mais que o valor do
financiamento.
O texto-base já havia sido aprovado na
semana passada. Agora, os deputados votaram os chamados “destaques”, que
são trechos do projeto que são analisados separadamente. O deputados
decidiram excluir do texto a parte que determinava o repasse de , pelo
menos, 20% dos recursos dos fundos constitucionais do Nordeste (FNE), do
Norte (FNO) e do Centro-Oeste (FCO) a bancos privados habilitados para a
concessão de créditos. Além disso, de acordo com o projeto, a análise
dos empréstimos feitos com dinheiro desses fundo vai deixar de ser
tarefa dos conselhos deliberativos das superintendências de
desenvolvimento regional.
O Plenário também aprovou o destaque
para permitir que os produtos rurais vinculados à Cédula de Produto
Rural (CPR) sejam considerados bens de capital essenciais à atividade
empresarial do emitente. Com isso, esses produtos podem ser objeto de
ações judiciais e incluídos em processos de recuperação judicial.
Agora, o texto segue para votação no Senado.
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