Deputado Marcelo Ramos quer incorporar ao texto um projeto de sua autoria que cria marco regulatório de políticas de fomento econômico-social
Por
conta do coronavírus, a comissão mista especial que analisa a reforma
tributária no Congresso Nacional paralisou, por tempo indeterminado, as
discussões do texto que atualizará o modelo de cobrança de impostos no
Brasil. A informação foi confirmada pela assessoria da liderança da
Maioria da Câmara dos Deputados, na semana passada.
Segundo o deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM), a discussão deve
ser retomada assim que possível, uma vez que a simplificação tributária
“é necessária para ajudar o Brasil a aumentar investimentos”. Uma das
formas para isso ocorrer, na visão dele, é manter os instrumentos de
desenvolvimento regional em áreas com menor potencial de investimento.
A intenção de Ramos é incorporar ao debate da reforma tributária um
projeto de sua autoria que trata de um marco regulatório de políticas de
desenvolvimento regional, criando regras para esses mecanismos.
“Eu proponho nesse projeto de lei que os limites desses instrumentos
de desenvolvimento regional sejam inversamente proporcionais ao IDH e à
renda per capita do estado. Quanto maior o IDH, menor o limite de
renúncia. Um país com desigualdades regionais tão profundas não pode
prescindir de medidas como essa”, defende.
Um exemplo desses instrumentos é o praticado atualmente na Zona
Franca de Manaus, que tem uma política tributária diferenciada do
restante do país. Em relação aos tributos federais, há, por exemplo,
redução de quase 90% no imposto de importação sobre os insumos
destinados à industrialização e isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI), além de outras vantagens que incluem políticas
tributárias estaduais e municipais.
O polo industrial conta com aproximadamente 600 indústrias de alta
tecnologia e gera mais de 500 mil empregos diretos e indiretos. Entre os
produtos fabricados, estão aparelhos de celular, de áudio e de vídeo,
televisões, motocicletas e concentrados químicos para bebidas não
alcoólicas. Hoje, o setor industrial é considerado a base de sustentação
da ZFM, segundo informações da Superintendência da Zona Franca de
Manaus (Suframa).
Unificação de impostos
A principal medida comum dos textos de reforma tributária é a
unificação da cobrança de impostos sobre bens e serviços nos estados,
municípios e governo federal, e, em contrapartida, a criação o Imposto
Sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).
As propostas modernizam ainda o sistema de arrecadação tributária com
a adoção de procedimentos digitais e reformulam a dinâmica dos impostos
cumulativos que, atualmente, são cobrados durante as etapas de produção
das mercadorias. Esse formato é o principal alvo de críticas do setor
produtivo.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), afirma que a simplificação do
sistema tributário é “indiscutível”, mas entende que o modelo de
partilha dos impostos precisa ser revisto. Isso porque, segundo ele, de
cada R$ 10 arrecadados, R$ 7 vão para União e apenas R$ 3 são divididos
entre estados e municípios.
“Todos acreditam que é preciso simplificar o sistema tributário. Para
simplificar, precisamos unificar. Para unificar, significa perda de
receita em alguns lugares e ganho em outros”, pondera.
A fórmula de arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) também deve ser revista pelos parlamentares da comissão
mista da reforma tributária. A princípio, a ideia de deputados e
senadores é agregar essa tributação ao IBS, com alíquota padronizada em
todos os entes da federação, com parte do valor flexível e sob
competência dos estados, como prevê o texto da PEC 45/2019.
Além disso, a cobrança do imposto estadual deve ter a dinâmica
invertida. No modelo atual, o ICMS é cobrado no estado onde o produto é
fabricado. Com a criação do IBS, o tributo passa a ser retido no destino
da mercadoria. A tática pode contribuir para diminuir a “guerra fiscal”
e tornar a concorrência mais justa entre as unidades da Federação.
“A matéria está madura. Existe uma compreensão dos entes federados
sobre a necessidade de reformar o sistema tributário que, da forma que
está, é caro para o país”, afirmou o relator da reforma tributária,
deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
A expectativa inicial do parlamentar era de que o parecer fosse
apresentado na comissão no fim de abril, mas isso deve ser protelado
diante da paralisação parcial das atividades no Congresso.
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