Projeto de decreto legislativo ainda precisa ser votado no Senado. Texto flexibiliza contas públicas e permite o descumprimento da LRF
A
Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (18) o pedido do
governo federal de reconhecer estado de calamidade pública no Brasil por
conta da crise do novo coronavírus. A proposta de decreto legislativo
foi aprovada em votação simbólica e agora segue para o Senado Federal.
Se publicado, o texto vai permitir maior flexibilidade nas contas
públicas para que o executivo possa realocar recursos.
“O objetivo é permitir que o governo
possa ter alternativas às metas fiscais ao reconhecer o estado de
calamidade pública no Brasil. [O estado de calamidade pública] permite o
descumprimento das metas fiscais previstas na Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) e o governo passará tem condições orçamentárias e
financeiras para fortalecer o SUS, que é o principal instrumento para
combater a expansão da epidemia”, explicou em plenário o deputado
Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do texto.
Além da flexibilização orçamentária, o
decreto legislativo criaria uma comissão mista composta por seis
deputados e seis senadores para acompanhar as medidas do governo no
combate ao coronavírus.
Se aprovada, a situação de calamidade pública deve valer até o dia 31 de dezembro.
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