PL do Banco Central revisa instrumentos legais que dificultam exportações e importações de serviços de bens e serviços, investimento produtivo e livre movimentação de capitais
O
desempenho industrial brasileiro pode ter um novo cenário com a
modernização do mercado de câmbio nacional. Atualmente, os serviços
bancários no Brasil são altamente concentrados e um incremento na
competição que resulte na redução do custo de financiamento pode
pavimentar um caminho importante para a otimização da atividade das
indústrias.
Nesse contexto, um projeto de lei (PL) encaminhado pelo Banco Central
(BC) ao Congresso Nacional visa a instituição de um novo marco legal
para o mercado de câmbio e de capitais estrangeiros no Brasil e
brasileiros no exterior. O PL revisa mais de 40 instrumentos legais
vigentes e os consolida em uma só lei. Segundo o BC, a legislação
permitirá a melhoria do ambiente de negócios no país trazendo
simplificação e celeridade para todos os que lidam com operações
internacionais.
Um dos principais pontos do projeto é a autorização para que pessoas
físicas e mais pessoas jurídicas tenham contas em moeda estrangeira no
Brasil. Atualmente, somente agentes autorizados a operar em câmbio,
emissores de cartões de crédito de uso internacional, seguradoras e
prestadores de serviços turísticos podem manter conta em moeda
estrangeira.
“O mercado (de câmbio) brasileiro tem pouca competição. Temos cinco,
seis bancos dominando há muito tempo. A entrada de capital estrangeiro
no país vai melhorar a atuação dos nossos bancos e atores financeiros
nacionais. Isso porque quando se ingressa um capital estrangeiro no
país, nós vamos ter novos atores, novas ferramentas, novas tecnologias, e
o melhor, novas políticas e novas formas de fazer transações
financeiras”, avalia Eliseu Silveira, economista e especialista em
Direito e Administração Pública.
O Brasil atrai os olhos de investidores de todo o mundo, por diversos
potenciais, entre eles o agropecuário, mineral, e de consumo. Na visão
de especialistas, o projeto do BC vai ao encontro aos anseios de
empresas e países que queiram investir no mercado brasileiro, que não
possuía tanta liberdade. “Vem em boa hora esse projeto que visa a
democratização. A aprovação pode estimular investimentos na nossa cadeia
produtiva. Nosso crédito vai ficar mais barato”, completa Eliseu.
Para o deputado federal Paulo Ganime (Novo-RJ), a atual legislação
brasileira é um dos principais empecilhos para atração de capital
estrangeiro. “O Brasil é um dos países que tem menor transação
internacional, tanto exportação quanto importação, em termos de
proporcionais ao tamanho da economia. Um dos pontos específicos é esse
da parte cambial. A legislação atual é muito complexa e impede a
participação de novos entrantes. O PL é mais uma medida para o Brasil
avançar na atração de investidores”, destaca o parlamentar.
Simplificação
Segundo o Banco Central, empresas que operam no comércio exterior
serão um dos setores mais beneficiados. Um dos objetivos do projeto do
BC é incentivar a participação de empresas brasileiras no mercado
internacional.
A nova lei deve seguir o caminho de excluir o excesso de burocracia que
existe atualmente no processo de contratação de câmbio para importação e
exportação, além de eliminar restrições dos exportadores no uso de suas
receitas mantidos em sua conta no exterior. O Banco Central espera,
assim, maior concorrência e eficiência do mercado.
Na avaliação do economista e ex-diretor do Banco Central, Carlos Eduardo
de Freitas, o PL coloca o Real como uma moeda mais competitiva no
cenário internacional. “É positivo no sentido de que oferece mais
competição à moeda nacional, obrigando o governo a ser mais cuidadoso em
sua política monetária e fiscal”, explica.
Fintechs
Outro ponto de destaque do PL é a autorização da atuação de Fintechs no mercado de câmbio. Pela regra atual, uma Fintech só pode atuar no mercado de câmbio caso esteja associada a uma corretora ou banco. Sozinhas, são legalmente impossibilitadas de atuar nas operações com moedas estrangeiras. “Hoje sabemos que há um deságio muito grande quando alguém quer operar no mercado de câmbio, seja pessoa física ou jurídica. Com a entrada das Fintechs, vamos aumentar a concorrência, diminuir a diferença de preço, fazendo com que seja muito mais fácil operar e até mesmo ter menos reservas de câmbio”, avalia Paulo Ganime (Novo-RJ).
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