Retirada do artigo abre margem para interpretações, dizem especialistas
Diante
da crise causada pela pandemia da Covid-19, o Congresso Nacional se viu
obrigado a criar um socorro a estados e municípios para minimizar os
impactos da calamidade pública. A Lei Complementar 173/20 cria o
Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus e afasta da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) a obrigação do gestor público de, nos
últimos oito meses de mandato, não assumir despesas sem deixar caixa
suficiente para pagá-las.
Na prática, a LRF estabelece que é necessário deixar verba para honrar
os compromissos assumidos, mesmo que o pagamento só ocorra depois.
Assim, a legislação blinda o novo gestor público eleito de assumir o
cargo já arcando com dívidas acumuladas pelo antecessor. Com a retirada
dessa regra da lei, embora a intenção seja ampliar o combate à pandemia,
há espaço para interpretação do dispositivo. São 33 Tribunais de Contas
em exercício espalhados pelo território nacional, cada um com diversos
conselheiros, o que possibilita decisões de formas distintas.
“O afastamento do artigo da LRF tem uma redação dúbia, ambígua, que
permite interpretações mais amplas do que o objetivo da norma previa
inicialmente. Pela própria funcionalidade dessa norma, a atuação deveria
ficar circunscrita aos débitos ou aos créditos relacionados
especificamente ao combate à Covid-19”, analisa Thiago Sorrentino,
professor de Direito Financeiro do Ibmec do Distrito Federal.
Na avaliação de Sorrentino, não é difícil separar o que é despesa
causada pela pandemia do que é lacuna deixada pela gestão local em si.
“É sim possível separar. Deve-se verificar todos os gastos que foram
diretamente aplicados no combate à pandemia daquilo que normalmente é
gasto pelo poder público frente às despesas. Ainda que sejam despesas
importantes, elas ficariam fora se não forem diretamente relacionadas à
pandemia. De um modo técnico e contábil, é perfeitamente possível fazer
essa separação de despesas”, completa.
O advogado especialista em Administração Pública, Karlos Gad Gomes,
destaca que a retirada do artigo da LRF abre espaço para que gestores
públicos maquiem os gastos. “O afastamento do artigo pode causar um
rombo enorme nas despesas públicas, especialmente dos municípios. Os
gestores podem maquiar os seus gastos, podem relacionar esses gastos
diversos com a pandemia. Em tese, eles terão uma carta branca para fazer
isso sem sofrer nenhum tipo de ação de improbidade” diz.
Estados e municípios poderão usar repasses federais até o fim de 2021
Gestores municipais temem acusações de órgãos de controle sobre gastos indevidos com a Covid-19
Respiro
Mesmo com a brecha aberta pela retirada da regra da Lei de
Reponsabilidade Fiscal, Karlos Gad Gomes acredita que o socorro federal
dados aos estados e municípios traz um alívio para as contas públicas.
“Uma vez instaurada a situação de calamidade pública, diversos setores
pararam de funcionar, principalmente do setor privado, o que diminuiu
drasticamente o poder de arrecadação dos municípios. A LC 173 estipula
valores que a União entregará para os municípios e os municípios não
terão que pagar, no momento, dívidas que contraíram com a União”, diz.
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) entende que toda a receita
do município foi comprometida. Por esse motivo, a entidade acredita que o
texto da Lei Complementar 173 deveria abranger todas as despesas
executadas durante o período da crise sanitária.
“Como a receita é balizador para verificação do cumprimento do artigo
42, ou seja, se ele (gestor) não teve receita suficiente, não tem como
garantir que aquela despesa seja paga dentro do exercício ou que consiga
deixar recurso em conta para subsidiar os restos a pagar. Na nossa
opinião, esse texto deveria ser abrangente a todas as despesas feitas ao
longo da pandemia, haja vista também que todas as receitas tiveram
impacto negativo de arrecadação”, destaca Marcus Cunha, analista técnico
da área de contabilidade da CNM.
Fonte: https://brasil61.com/noticias/lrf-proibe-gestor-de-assumir-despesas-sem-caixa-suficiente-bras202360
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