Serviços de água e esgoto ofertados à população e controle de despesas públicas foram destaques no Congresso Nacional nesta semana
Na
Câmara, a comissão especial do novo marco legal para o saneamento
básico no país aprovou relatório do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP),
na quarta-feira (30). O texto segue agora para votação no Plenário da
Casa.
O parecer aprovado prevê a realização de
licitações com a participação da iniciativa privada e acaba com os
contratos firmados entre municípios e empresas estaduais de saneamento
sem concorrência pública.
Segundo o relator da matéria, a nova
legislação pode gerar economia aos cofres públicos de cerca de R$ 600
bilhões, em 14 anos, devido aos investimentos do setor privado no setor.
Dados levantados pela Confederação
Nacional da Indústria (CNI), com base no SNIS, estima que, caso o
sistema de gerenciamento do saneamento básico do país não mude, o Brasil
deve atrasar, em pelo menos, 15 anos a meta do Plano Nacional de
Saneamento Básico, que pretende atender 90% do território nacional com
tratamento e destinação adequada do esgoto até 2033.
O integrante da comissão especial que
aprovou o tema na Câmara, deputado Coronel Chrisóstomo (PSL-RO), lembra
que a entrada da iniciativa privada no setor de saneamento poderá
contribuir para o país reverter o cenário de precariedade nos
municípios. “Acredito que onde há a iniciativa privada, se avança mais”,
considerou.
Além disso, o parlamentar acredita que a
qualidade dos serviços de saneamento prestados à população ainda não é
capaz de garantir bem-estar e saúde a todos, principalmente aos
moradores das regiões Norte e Nordeste. “É triste e lamentável porque há
muitas mortes, principalmente, das crianças de zero a cinco anos de
idade”, completou Chrisóstomo.
Regra de ouro
A Câmara dos Deputados está próxima de
instituir comissão especial para estabelecer, por meio da PEC 438/2018,
medidas de controle de despesas do governo federal em caso de
descumprimento da chamada “regra de ouro”.
Na terça-feira (29), os parlamentares da
Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados
tiveram contato com o relatório do deputado João Roma (Republicanos –
BA), que emitiu parecer favorável à tramitação da matéria.
Atualmente, a regra de ouro permite que o
Congresso Nacional aprove créditos suplementares para a quitação de
dívidas que extrapolem o orçamento anual do governo federal. Na prática,
a PEC 438/2018 acaba com a possibilidade de o Congresso Nacional
aprovar esses créditos adicionais. Por outro lado, ela cria gatilhos de
controle de despesas públicas que devem ser acionados no nas ocasiões em
que a regra de ouro não for respeitada.
A CCJ deve iniciar os debates sobre o
relatório do deputado João Roma a partir da próxima semana. Se o
colegiado aprovar o tema, uma comissão especial será criada para
discutir a PEC, na Câmara. Para Roma, o texto é fundamental para manter
as contas públicas ajustadas.
“A PEC da regra de ouro é um assunto de
extrema importância para o Brasil, especialmente para as futuras
gerações, para que a gente tenha efetivamente um Estado que cumpra suas
obrigações, que esteja próximo do brasileiro que mais precisa. É um
assunto que vai gerar, certamente, muita discussão. É uma matéria
importante, que mexe nos pilares da atual gestão pública”, salientou
João Roma.
O autor da proposta, deputado Pedro
Paulo (DEM-RJ), afirmou, inclusive, que será realizada uma audiência
pública na Câmara para inserir os setores que, de alguma forma, estão
contidos na despesa pública da União.
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