A matéria sugere a criação do regime especial Inova Simples, que isenta essas empresas da cobrança de taxas e demais custos
Instalada
nesta semana, a comissão especial que vai analisar o Marco Legal das
Startups na Câmara dos Deputados terá como presidente o deputado federal
João Roma, do Republicanos da Bahia. Segundo o parlamentar, o projeto
de lei complementar (PLP 146/19), conhecido como marco regulatório das
Startups vai gerar um ambiente de negócios mais favorável à ampliação
desse mercado, que hoje reúne aproximadamente 13 mil empresas no país.
“Sem dúvida alguma, não são quesitos de modernidade e inovação, mas
de geração de emprego, de fortalecimento e empreendedorismo”, disse.
A matéria sugere a criação do regime especial Inova Simples, que
isenta essas empresas da cobrança de taxas e demais custos, sejam de
inscrição, registro, alvará, licença ou cadastro. Ainda de acordo com a
proposta, assim como as microempresas e empresas de pequeno porte, as
startups também vão poder emitir títulos mobiliários conversíveis em
capital social.
Segundo o relator do PLP na comissão especial, deputado Vinicius
Poit, do NOVO-SP, o setor vai ser beneficiado com a desburocratização e
com incentivos fiscais.
“O projeto pretende melhorar a relação trabalhista, principalmente
com pequenas empresas startups; compras públicas, porque hoje é
impossível fornecer inovação para o governo; ambiente jurídico e
ambiente regulatório para startups, que normalmente morrem no primeiro e
no segundo ano de vida; e a questão da segurança jurídica para
investidor-anjo”, ressalta.
O PLP 146/19 estabelece também relações trabalhistas diferenciadas em
relação à CLT, como, por exemplo, contrato por prazo determinado com
duração máxima de quatro anos improrrogáveis e contrato de experiência
não superior a 180 dias.
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