SANEAMENTO BÁSICO: Deputados federais pressionam aprovação do projeto que moderniza setor

Parlamentares aprovaram regime de urgência. PL 3.261/19 poderá ser incluído na pauta de votações nesta semana

Após ser aprovado em comissão especial, o novo Marco do Saneamento Básico deve entrar na pauta do plenário da Câmara dos Deputados nos próximos dias. Parlamentares têm pressionado a votação da proposta que atualiza o conjunto de regras para os serviços fornecimento de água e tratamento de esgoto no país.
O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já teria manifestado a intenção de pautar a matéria (PL 3.261/19) até o fim da atividade legislativa, em dezembro. O deputado federal Elmar Nascimento (DEM-BA) apresentou, na última quarta-feira (27), um requerimento pedindo tramitação em regime de urgência e o texto foi aprovado. 

O projeto altera a Lei do Saneamento Básico (11.455/07) e obriga municípios realizarem licitação para execução de novos contratos. O objetivo é aumentar a concorrência, com a abertura do mercado para a participação privada. Essa possibilidade, na avaliação dos parlamentares favoráveis à matéria, aumentará investimentos no setor e melhorará a gestão.

O deputado Gustinho Ribeiro (Solidariedade-SE) afirma que as mudanças previstas do projeto de lei permitirão maiores coberturas, principalmente, nas regiões Norte e Nordeste, “carentes” dos serviços de saneamento, na avaliação do parlamentar. “Esperamos e vamos trabalhar para que seja incluído [o projeto] na pauta o mais cedo possível. É um tema extremamente importante. Afeta diretamente a qualidade de vida e a saúde da população”. Nos estados nordestinos, por exemplo, apenas 34,73% do esgoto é tratado, segundo dados do Instituto Trata Brasil e referentes ao ano de 2017. A situação mais crítica está no Piauí (10,24%) e no Maranhão (11,56%), onde apenas uma em cada 10 residências estão ligadas a redes de coleta de esgoto. 

Já Aroldo Martins (Republicanos-PR) defende a entrada de empresas privadas, como forma de atrair investimentos no setor. “Regulamenta o preço para que a população não sinta o aumento da tarifa, abre o mercado, acaba com os salários enormes das empresas estatais, acaba com os cabides de empregos e dá liberdade para que a população tenha o serviço”, pontua Martins.

Segundo o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), em 2017, foram investidos R$ 10,9 bilhões em saneamento no país, menor valor nesta década. A verba é 50% inferior à média de R$ 21,6 bilhões necessários para o Brasil universalizar os serviços até 2033, conforme previsto pelo Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab).

Na avaliação da diretora do Centro de Estudos em Regulação e Infraestrutura da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Joisa Dutra, as verbas públicas são “insuficientes” para atender a demanda do setor de saneamento. Por isso, no entendimento da especialista, adotar o modelo concorrencial e ampliar o acesso aos investimentos da iniciativa privada podem mudar a realidade do setor no país.
“Estamos com um quadro fiscal ainda muito severo para os estados controladores das companhias estaduais e para os municípios, que, em alguns casos, são responsáveis pela prestação dos serviços de modo até direto”, explica.

Concorrência

A inclusão da iniciativa privada será possível com a realização de licitações para a efetivação dos contratos de serviço. O projeto prevê o fim dos contratos de programa e com isso fica obrigado que o trâmite seja feito por meio de livre concorrência. A aprovação do PL vai facilitar a criação de parcerias público-privadas (PPPs).
A proposta foi apresentada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), após a MP 868/2018 perder a validade, em junho deste ano. O PL incorpora boa parte das mudanças previstas na proposta que caducou. A expectativa é de que, com um novo marco legal, o governo economize R$ 600 bilhões em 14 anos, uma vez que esse investimento, necessário para alcançar a universalização do serviço, poderá vir do setor privado.
Agenda social

Rodrigo Maia apresentou, em novembro, o que chamou de “agenda social”, um conjunto de projetos voltados para a área social. Entre os cinco pontos principais apresentados por Maia, estão propostas para a área de saneamento básico. Para parlamentares, o assunto ganha ainda mais força com essa iniciativa de Rodrigo Maia. “Temos que achar uma solução, porque é impossível continuar essa situação nos municípios e, claro, a própria população ficar sem esse importante serviço de saneamento. O objetivo de todas as pessoas envolvidas é que a população seja atendida”, afirmou o deputado Alcides Rodrigues (Patriota-GO).

De acordo com a Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON), o segmento privado tem 6% de participação no mercado de saneamento, muito abaixo dos 70% detidos pelas companhias estaduais e dos 24% mantidos por companhias municipais de saneamento. Em contraponto, as empresas privadas respondem por total de 20% dos investimentos realizados no país.

Diretor de relações institucionais da entidade, Percy Soares Neto defende que a solução para o saneamento envolve a coordenação entre recursos públicos e privados. “O setor de saneamento tem um impacto direto no cotidiano das pessoas e, ao melhorar o marco regulatório, por meio do que está exposto (no Projeto de Lei), o País cria condições de atrair mais investimento para ampliar os serviços de saneamento básico”, argumentou.

Camila Costa

Jornalista formada há 10 anos, foi repórter de política no Jornal Tribuna do Brasil, do Jornal Alô Brasília e do Jornal de Brasília. Por cinco anos esteve no Correio Braziliense, como repórter da editoria de Cidades. Foi repórter e coordenadora de redação na Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead), vinculada à Presidência da República. Recebeu, por duas vezes, o Prêmio PaulOOctavio de Jornalismo e, em 2014, o Prêmio Imprensa Embratel/Claro 15° Edição. Hoje, Camila é repórter da redação da Agência do Rádio.