Fundo que financia projetos de ciência e tecnologia estava na lista dos que seriam extintos; relator estima que verba liberada para o governo cai para R$ 180 bi
A
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado votou pela
admissibilidade da PEC dos Fundos (187/2019), que libera dinheiro
vinculado a fundos públicos não previstos na Carta Magna e permite que o
governo possa aplicar os recursos em áreas como infraestrutura. O
relatório aprovado nesta quarta-feira (4) manteve o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia (FNDCT), o Fundo de Defesa da
Economia Cafeeira (Funcafé), o Fundo Nacional de Segurança Pública
(FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Inicialmente, essas
quatro reservas financeiras estavam na lista de 248 fundos que seriam
extintos.
O fim do FNDCT, principal fonte de
recursos para apoio às atividades de pesquisa, desenvolvimento e
inovação no país, era o principal ponto que travava o avanço da
proposta. A manutenção desse fundo, segundo o senador Izalci Lucas
(PSDB-DF), deve ser comemorada. “Sou totalmente favorável a acabar com
um monte de fundo, mas não dá pra acabar com todos. Quem realmente
coloca infraestrutura de ciência no país é exatamente o recurso do Fundo
de Ciência e Tecnologia, que existe há mais de 50 anos. Não dá pra
brincar com isso”, pondera.
O parlamentar reforça que áreas
importantes perderiam capacidade de investimento se a PEC fosse aprovada
como previa a redação original. “Se você tem estrutura nos institutos
de pesquisa e nas universidades, tudo se deve ao FNDCT. Acabando com o
fundo, você destruiria a ciência e tecnologia no Brasil, mesmo com a
promessa do governo de compensar colocando as verbas no orçamento”,
completa.
Até a oposição comemorou a manutenção do
FNDCT. Para o senador Humberto Costa (PT-PE), essa é uma “vitória da
população brasileira” em meio a cortes no setor de tecnologia e
inovação. “Conseguimos uma vitória parcial, fazendo com que alguns
fundos relevantes, como o de ciência e tecnologia, o de segurança
pública e o penitenciário sejam mantidos. A extinção não garantiria que
os recursos seriam aplicados nessas áreas”, justificou.
Repasse menor
O cálculo inicial do Ministério da
Economia era de que a PEC dos Fundos liberaria R$ 220 bilhões, recursos
que poderiam ser usados para abater parte dos mais de R$ 4 trilhões da
dívida pública brasileira.
Desde que a proposta chegou ao Congresso
Nacional, a extinção de fundos como o de Amparo ao Trabalhador (FAT) e
os de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro Oeste (FCO),
foi descartada. Somados a esses quatro fundos que foram mantidos pela
CCJ do Senado, Otto Alencar (PSD-BA) estima que o valor disponível para o
Executivo deve ser menor. “Deve sobrar 180 bilhões de estoque para
amortização da dívida. Se nós não acolhêssemos esses fundos (como
exceções na PEC), o projeto não seria aprovado”, indicou o relator.
O texto final, segundo Alencar, garante a
destinação correta para esses recursos, que podem ser aplicados em
obras infraestrutura, por exemplo. “Ele (o governo) mandou para cá uma
PEC sem o direcionamento da verba para revitalização do rio São
Francisco, e eu coloquei, por exemplo. A PEC veio dizendo que a lei
complementar para manter um fundo só poderia ser feita pelo Executivo, e
eu adicionei que poderia ser feita pelo Legislativo também”,
exemplifica o senador.
Além da revitalização do São Francisco,
os senadores também elencaram outras prioridades para aplicação desse
dinheiro, como projetos e programas voltados à erradicação da pobreza;
implantação e conclusão de rodovias e ferrovias; interiorização de gás
natural produzido no Brasil; projetos e programas voltados à segurança
de regiões de fronteira e também voltado ao desenvolvimento científico,
tecnológico e de inovação. A PEC dos Fundos deve ser encaminhada ao
Plenário do Senado, antes de ser enviada para análise dos deputados.
O QUE É UM FUNDO PÚBLICO |
Um fundo público é uma espécie de reserva financeira que recebe verbas de diversas fontes e que são usadas para fins específicos, definidos por lei, como financiamento da educação ou fornecimento de garantias aos trabalhadores de determinada área, por exemplo. Para que o dinheiro dos fundos seja usado, é preciso que a despesa se encaixe em uma série de pré-requisitos definidos na lei que criou o fundo. O gasto precisa também ser aprovado pelo comitê que faz a gerência do mecanismo. Mas por terem aplicações muito específicas, muitos fundos acabam sendo pouco usados ou ficam parados, acumulando verba e acumulando poeira. Muitos fundos também acabam não sendo usados por conta do contingenciamentos do Governo Federal. |
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