Texto, que ainda vai passar pelo Plenário, permite acordo entre governo e empresas de energia que envolve custos do chamado “risco hidrológico”
O
projeto de lei (PL 3.975/2019) que altera regras do setor elétrico,
destinando verbas do pré-sal para o financiamento de gasodutos, foi
aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. O texto define
que 20% dos recursos da União que têm como origem a venda de petróleo do
pré-sal seja destinado ao Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte
e de Escoamento da Produção (Brasduto), reserva criada para
investimentos em obras de infraestrutura.
Outro trecho da proposta prevê que
hidrelétricas recebam compensação em caso de seca, ou seja, quando
correm o chamado “risco hidrológico” (GSF). Atualmente, em períodos em
que há falta de chuvas, as empresas que não conseguem usar as
hidrelétricas para produzir a quantidade necessária de energia precisam
recorrer à produção por meio das termelétricas, com custo de operação
mais alto. Além disso, obriga que as empresas concessionárias a pagarem
multa nos casos em que haja interrupção no fornecimento de energia.
O senador Marcos Rogério (DEM-RO) pontua
que as mudanças previstas garantem equilíbrio financeiro e regulatório
para as empresas que atuam no setor energético. “O projeto do risco
hidrológico é necessário, em razão de manobras que o governo fez lá
atrás para garantir uma redução da tarifa de energia de forma artificial
e criou problema para o setor”, lembra o parlamentar.
O problema a que se refere o parlamentar
teve início em 2013, quando a seca passou a reduzir a capacidade de
geração das hidrelétricas. Quando isso ocorre, o Operador Nacional do
Sistema Elétrico (ONS), órgão que coordena e controla instalações de
geração e transmissão de energia do país, aciona termelétricas para
preservar os reservatórios das hidrelétricas. Na prática, isso significa
que as hidrelétricas, ainda que tenham capacidade para gerar energia,
são “desligadas” pelo ONS. A medida é adotada como forma de garantir o
abastecimento no futuro.
Para não descumprir os contratos em
vigência, as usinas tiveram que comprar energia no mercado de curto
prazo, modalidade do setor energético que se baseia em eventuais
diferenças entre a energia medida e a contratada pelos agentes que
operam no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE)
- o que torna os preços mais elevados.
Em 2015, uma lei criada pela MP 688
tentou acabar com a batalha judicial para a parcela de energia negociada
no mercado regulado ao repassar o risco hidrológico para os
consumidores. A tentativa também não resolveu o problema em relação à
energia elétrica negociada no mercado livre – em que o consumidor final
pode escolher de quem vai comprar a energia.
Com o impasse, os geradores de energia
recorreram à Justiça sob a alegação de que as usinas não deveriam arcar
com os custos gerados pelo risco hidrológico, o que gerou um passivo
estimado pela CCEE em R$ 8 bilhões.
Diante da complexidade do tema, a
matéria tramita no Congresso Nacional desde 2015. A demora é porque
parlamentares estavam em dúvida se as novas regras representariam um
custo a mais para o consumidor final. O senador Eduardo Braga (MDB-AM)
garante que a medida não vai pesar no bolso do brasileiro.
“O que se busca fazer aqui é
reequilibrar financeiramente o sistema sem prejuízo dos consumidores do
mercado livre, principalmente as indústrias, que geram emprego e renda e
que não podem ser mais penalizados pela estiagem e pelo ritmo
hidrológico negativo”, justifica.
O projeto ainda deve passar por análise do plenário do Senado, antes de ir à sanção do presidente Jair Bolsonaro.
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