Para ele, a abertura de concorrência entre empresas públicas e privadas pode ampliar investimentos no setor e contribuir para a regionalização dos serviços
O
vice-líder do governo, senador Chico Rodrigues (DEM-RR), defende que o
novo marco regulatório do saneamento básico (PL 4.162/2019) seja
aprovado com a premissa de priorizar municípios com menor poder de
investimento. A justificativa, segundo ele, é que essas localidades, em
sua maioria, não oferecem serviços básicos suficientes para atender a
população, diferente do que ocorre nas capitais. “O grande calcanhar de
Aquiles é o interior, as populações mais remotas, vilas e municípios
pequenos. O governo deverá fazer agora [após aprovação do projeto] ação
coordenada e efetiva para melhorar o saneamento no interior”, afirma o
parlamentar.
Boa Vista, por exemplo, tem 51,6% de cobertura de rede de esgoto, com
mais de 47 mil imóveis interligados ao sistema, e 98% da população
urbana atendida com serviço de abastecimento de água, segundo a
Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (Caer). Em comparação, 11,5% da
população do estado sofre com a falta de água tratada, segundo
levantamento feito este ano pela BRK Ambiental, em parceria com o
Instituto Trata Brasil.
Para regionalizar o saneamento, uma das medidas previstas no texto é a
possibilidade de os estados definirem “microrregiões”, com a criação de
“blocos de municípios”, para atrair o interesse da iniciativa privada. O
PL estabelece que nenhuma empresa pode deixar de atender, à revelia,
determinado município, sob a pena de ter o contrato de concessão
cancelado. Isso evita que o serviço prestado às regiões mais
necessitadas não seja deixado de lado em detrimento das capitais e
regiões metropolitanas, onde o mercado é mais atrativo.
Além disso, não há obrigatoriedade de privatização dos serviços
ofertados, como abastecimento de água e coleta de esgoto. O que o novo
marco legal determina é a garantia da proposta mais vantajosa sobre
serviços de saneamento, em termos de economia e de qualidade, exigindo
que seja feita uma concorrência para definir o melhor preço necessário à
universalização do serviço. As empresas estatais podem ser mantidas,
livres para participarem das concorrências, desde que se mostrem mais
eficientes que as empresas privadas que participarem da licitação.
Segundo Fernando Marcato, professor de Direito da FGV-SP, o modelo
concorrencial vai permitir que a iniciativa privada tenha a oportunidade
de ampliar os investimentos no setor de saneamento, ofertando melhores
serviços para a população. Ele reforça que a assinatura de contrato de
concessão para empresas privadas não é algo automático. “Isso não existe
porque não cabe ao governo federal decidir isso. Essa competência é dos
estados. O que acontece é que, se acabam os contratos de programas,
teoricamente as empresas estaduais vão perdendo mercado. Nesse caso, o
melhor é fazer a concessão direta, mas não há uma obrigação prevista”,
esclarece. A disputa legal entre empresas públicas e privadas também é
vista com bons olhos pelo senador Chico Rodrigues (DEM-RR). “A licitação
é aberta, ampla, clara, facilita organismos de fiscalização e controle
para que sejam atendidas todas as exigências dentro de um setor como
saneamento”, avalia.
Votação no Senado
O projeto que moderniza o setor de saneamento no país foi aprovado
pela Câmara dos Deputados no fim do ano passado e aguarda ser incluído
na pauta do plenário no Senado Federal. O presidente da Casa, Davi
Alcolumbre (DEM-AP), já teria sinalizado que pretende votar a proposta
ainda em março.
Além de acabar com os “contratos de programa”, que não exigem
licitação e dispensam a comprovação de capacidade econômico-financeira
das empresas prestadoras dos serviços, o PL 4.162/2019 define novas
datas para o fim dos lixões. O texto concede prazos maiores para a
implementação de aterros sanitários aos municípios que, até 31 de
dezembro de 2020, tenham elaborado planos de gestão de resíduos sólidos e
disponham de taxas ou tarifas que garantam sustentabilidade
econômico-financeira. Já as demais cidades que não se encaixam nesses
moldes têm até o fim deste ano para acabar com lixões a céu aberto.
SAIBA +
Por que aprovar o Marco Regulatório do Saneamento Básico?
De acordo com os últimos dados do Sistema Nacional de Informações
sobre Saneamento (SNIS), o Brasil investe em média R$ 10,9 bilhões por
ano, quase metade dos R$ 21,6 bilhões necessários para que o país cumpra
a meta do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab) de
universalizar os serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto
até 2033. Considerando a tendência observada nos últimos anos, a
universalização só deverá ocorrer após 2065.
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