Medida, segundo o Ministério do Desenvolvimento Regional, garante a continuidade na prestação de serviços de água e esgoto para população; estimativa é de alívio de R$ 660 mi até outubro
Para
ajudar no combate à pandemia do novo coronavírus, o governo federal
suspendeu, por até seis meses, o pagamento de financiamentos de empresas
e concessionárias de saneamento básico que contrataram recursos do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O objetivo é dar
continuidade à prestação do serviço à população e manter empregos no
setor. Com isso, o governo espera gerar um alívio nos caixas de empresas
estatais e concessionárias de quase R$ 660 milhões no período.
Podem acessar a medida empresas
públicas, mistas e privadas de saneamento básico que foram atendidas
pelo Programa Saneamento para Todos, em parceria com a Caixa Econômica
Federal. É necessário que a empresa ou companhia solicite formalmente o
pedido. Segundo informações do governo federal, a suspensão do pagamento
não vai gerar prejuízos ao FGTS, mas apenas o adiamento das parcelas
até outubro e a diluição do débito ao longo do período residual dos
contratos.
O ministro do Desenvolvimento Regional,
Rogério Marinho, acredita que a iniciativa vai amenizar os efeitos da
crise e fazer com que a economia “não sofra tanto”. “A medida é para
que empresas e concessionárias tenham possibilidade de continuar a
prestar o serviço com qualidade, eficiência e eficácia. O governo tem
nos orientado a não medir esforços para combater e evitar qualquer
prejuízo à população em função dessa pandemia”, afirma.
Para o economista do Instituto
Brasileiro de Mercados de Capitais (IBMEC) William Baghdassarian, a
medida é válida tanto para o governo, que não sofrerá impacto direto nas
contas públicas, quanto para a população, que continuará com a
prestação dos serviços de água e esgoto.
“O impacto nas contas públicas é
indireto. O FGTS é um fundo privado, quando há uma operação de crédito,
isso não tem impacto nenhum sobre o superávit financeiro da União nem
dos estados”, explica. Ele acrescenta que os juros vão continuar sendo
cobrados e que as companhias de saneamento voltarão a pagar o
financiamento nos próximos meses.
Na opinião de Baghdassarian, o setor não
pode parar por ser “essencial” à população. Segundo ele, algumas
companhias já estavam, inclusive, sem condições de honrar os pagamentos.
“Na medida em que você traz segurança financeira para que elas possam
interromper esse pagamento durante a pandemia, você dá segurança para
que as atividades continuem”, pontua.
“Uma empresa que para de pagar o
funcionário, por exemplo, pode prejudicar o fornecimento de água ou de
tratamento de esgoto para a população. Então, todos se beneficiam com
essa ação do governo”, complementa o especialista.
Saneamento na pandemia
Cerca de 35 milhões de pessoas, o que equivalente a 16,38% da população
brasileira, ainda não têm acesso ao abastecimento de água. A maioria
delas vive nas periferias das cidades, de acordo com dados do Instituto
Trata Brasil. “Como é que essas pessoas podem se higienizar, num momento
de pandemia, se elas não têm água?”, questiona o presidente-executivo
da entidade, Édison Carlos.
“Muitas dessas pessoas usam água de
poço, de cacimba, de cachoeira, de rio. Além de não se higienizar contra
o coronavírus, elas podem adquirir outras doenças que são
tradicionalmente transmitidas pelo esgoto doméstico”, aponta ele.
Entre 2011 e 2018, o Brasil avançou
pouco no investimento em saneamento básico. No início da década, foram
destinados R$ 11,39 bilhões ao setor. Sete anos depois, o valor subiu
para R$ 13,20 bilhões. Macapá ilustra bem essa realidade. Entre 2014 e
2018, foram investidos apenas R$ 6,94 por habitante, enquanto o ideal,
nas contas do Trata Brasil, seria R$ 114 por habitante. Números que
deixam a capital do Amapá como vice-lanterna no ranking dos 100 maiores
municípios do país.
“Infelizmente, a falta de saneamento tem
a ver com esse momento. Quando você fala para a população que a
principal ação de proteção é o isolamento e a higiene, especialmente a
das mãos, como fazer com quem não tem água? Milhões de brasileiros não
têm acesso a ela”, critica Édison Carlos.
Marco legal
No Congresso Nacional, antes do início da pandemia, os parlamentares discutiam o futuro do saneamento por meio do Projeto de Lei 4.162/2019,
que institui um novo marco legal. Além da abertura de concorrência no
setor entre empresas públicas e privadas, o texto estabelece novas
atribuições à Agência Nacional de Águas (ANA), que passaria a ter uma
função de regular e “garantir estímulo à livre concorrência,
competitividade, eficiência e sustentabilidade econômica”.
A partir da aprovação do projeto, a
autarquia federal deverá emitir normas de referência e padrões de
qualidade para os serviços de abastecimento de água, esgotamento
sanitário, gestão do lixo urbano e drenagem de águas pluviais.
Atualmente, a ANA tem como principal atribuição regular o uso das águas
dos rios e lagos de domínio da União.
Atualmente, existem cerca de 50 agências
reguladoras no país, regionais, estaduais e municipais, com processos
diferentes de trabalho. Com a aprovação do marco legal, a ANA passaria a
designar normas gerais para o serviço no país, além de oferecer apoio
técnico a estados e municípios no planejamento e execução dos serviços
prestados à população. As normas servirão de parâmetro para empresas
públicas e privadas, que terão apoio para formar um corpo técnico
qualificado.
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