A
Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressaltou a execução das
emendas parlamentares impositivas neste primeiro semestre de 2020. Desde
o início da pandemia, a CNM pleiteia junto ao Executivo e ao
Legislativo uma maior atenção às emendas relacionadas à saúde, já que
estes reforços financeiros são imprescindíveis para que os gestores
possam ter ferramentas no combate ao novo coronavírus. Desde 2015, não
se destinava tantos recursos aos municípios.
Segundo o levantamento “Execução: orçamento das emendas impositivas –
2020”, o orçamento das emendas impositivas, até 11 de maio, alcançou um
recorde histórico. O tipo de recurso teve empenhos de transferências
para municípios na casa dos R$ 5,6 bilhões e os pagamentos chegaram a R$
4,3 bilhões. No total, foram contemplados 4.714 prefeituras.
No entendimento de Glademir Aroldi, presidente da CNM, o
fortalecimento da gestão local é a saída para muitos dos problemas da
sociedade brasileira. Segundo ele, vários países desenvolvidos têm o
município como a ferramenta mais importante na prestação dos serviços
públicos. No Brasil, esses entes têm grande participação na prestação de
serviços à população, mas conseguem uma participação pequena no bolo
tributário.
Segundo Aroldi, os entes municipais receberam, após a Constituição de
1988, mais responsabilidades, mas não os recursos para cumprir com as
demandas.
“De 88 pra cá, a União repassou atribuições que antes era dela, e
alguns estados também, para os municípios. E não houve a transferência
na mesma proporção dos recursos para que os gestores pudessem fazer
frente a essas novas responsabilidades”, ressalta.
Os dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi)
revelam ainda que, desses R$ 4,3 bilhões relacionados a pagamentos, R$
3,3 bilhões se referem a emendas ao Orçamento de 2020, enquanto que R$ 1
bilhão é relativo a anos anteriores. No que diz respeito apenas às
emendas individuais de deputados e senadores, os pagamentos são de R$
2,9 bilhões para emendas de 2020 e R$ 907 milhões de anos anteriores.
Abrangência
A Confederação Nacional de Municípios ressalta também como positiva a
abrangência das emendas parlamentares impositivas. Segundo visão da
CNM, o fato de que cerca de 85% dos municípios brasileiros foi
beneficiado com a ferramenta é um indicativo de que o caráter impositivo
das emendas parlamentares é imprescindível para que se consiga a
redução da manipulação político-partidária dos recursos possíveis de
serem aplicados.
A CNM destaca, porém, que algumas unidades federadas que apresentam
desproporcionalidade da representação legislativa, ou seja, o número de
deputados e senadores, acabam sendo mais beneficiadas do que outras.
De acordo com o estudo técnico da CNM em relação à execução, a média
do valor transferido para os municípios por meio das emendas
parlamentares impositivas é de R$ 18,93 por habitante. O valor é de
pouco mais de R$ 17,5 se for levado em conta apenas o critério de
empenho. Esse valor, no entanto, varia bastante de estado para estado.
Os valores médios por habitante em São Paulo são de R$ 10,77 e de R$
10,01 pelo critério de empenho. No Acre, por sua vez, os valores por
habitante são de R$ 56,29 e R$ 62,05.
A nota técnica da confederação também comemora o impacto direto no
controle da pandemia da Covid-19 proporcionado pelos recursos. Mesmo
porque 97% dos empenhos de R$ 5,6 bilhões e 100% dos pagamentos
referentes ao orçamento de 2020 foram destinados a ações na área de
saúde.
Segundo o economista Alexandre Rocha, mesmo em situações
emergenciais, como a da pandemia provocada pelo novo coronavírus, o
governo acaba tendo pouco lastro para fazer mais do que já está
empenhado para aquele ano.
“O governo federal tem um orçamento muito rígido. Ele tem muitas
dificuldades para gerir suas despesas, principalmente para enfrentar
essas situações de queda de arrecadação. Isso faz com que ele fique
muito dependente de financiamento para poder fazer frente a situações
emergenciais, ou seja, ele tem pouca liberdade para cortar gastos.
Então, essas transferências obrigatórias, essas emendas, elas contribuem
para esse grau de rigidez. Isso é um problema para a gestão financeira e
orçamentária do governo federal”, explica Rocha.
O especialista acredita que além dos recursos das emendas
impositivas, outras ações do governo, como as medidas provisórias e leis
complementares, ajudaram aos municípios a minimizar a queda na
arrecadação durante a pandemia.
“A questão da compensação da perda de arrecadação está se dando via
outros instrumentos, como a Medida Provisória 938, e agora, mais
recentemente, a Lei Complementar 873, que são transferências voltadas
especificamente para combater essas perdas de arrecadação que estão
acontecendo nos estados e nos municípios.”
Emendas impositivas
Apesar de serem limitadas a um orçamento, as emendas individuais de
cada parlamentar têm uma vantagem sobre as coletivas: desde 2013, a
execução é impositiva. Em outras palavras, o poder Executivo é obrigado
por lei a repassar os recursos que os parlamentares destinam nas suas
emendas individuais.
E são justamente essas emendas parlamentares impositivas que garantem
recursos importantes aos municípios brasileiros, principalmente na área
da saúde. Um deputado, por exemplo, pode financiar a compra de mais
ambulâncias em um município, que geralmente é aquele onde estão seus
eleitores.
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