Ao avaliar o atual sistema de arrecadação de impostos do Brasil como “regressivo”, o deputado Luis Miranda (DEM-DF) defende que o Congresso Nacional
avance com as discussões sobre a reforma tributária. Segundo o
parlamentar, a complexidade que envolve o modelo em vigência impede o
pagamento de tributos por pequenos empresários e gera alto custo para as
grandes companhias.
“Muitos sistemas são tão complexos que é necessária uma equipe
gigantesca, criando um passivo enorme para as empresas que precisam
fazer suas obrigações acessórias. Fora isso, você tem uma grande
verdade: um feirante não paga [imposto], por exemplo, porque não entende
o modelo tributário. Nós possuímos a possibilidade de ter um país que
nunca tivemos”, aponta o congressista, que é coordenador da Frente
Parlamentar Mista da Reforma Tributária.
Luis Miranda é autor da PEC 128/2019, uma das propostas de reforma tributária em tramitação na Câmara.
O principal ponto sugerido é a criação de um Imposto Sobre Valor
Agregado (IVA) Dual, já defendido publicamente pelo ministro Paulo
Guedes. Segundo o texto, um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será de
âmbito federal, com a unificação de PIS, Cofins e IOF, e outro será
voltado para estados e municípios, com a unificação de ICMS e ISS -
separação que já havia sido demandada por secretários de Fazenda. A PEC 45/2019,
discutida na comissão mista do Congresso Nacional, estabelece um IBS
único para todo o país, reunindo IPI, ICMS, ISS e PIS/Cofins.
Segundo Miranda, o IVA Dual será não cumulativo, ou seja, o imposto
devido em cada operação não será cobrado novamente em outro etapa de
produção, o que hoje é alvo de críticas dos empresários. O deputado
deixa claro também que o novo imposto não será objeto de concessão de
isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros e altera a
dinâmica das operações interestaduais e intermunicipais, com a cobrança
no destino da mercadoria, por exemplo.
No contexto da pandemia, em que estados e municípios têm sofrido com a
perda de arrecadação, Luis Miranda entende que esse novo mecanismo pode
reduzir prejuízos. “Para esse tipo de situação que estamos vivendo, em
que alguns estados foram mais impactados e outros menos, um imposto
único nacional não se torna mais interessante. Por isso, defendo um IVA
Dual”, justifica.
Outro ganho com esse modelo, de acordo com o parlamentar, é que cada
estado terá o "poder" de definir a alíquota do seu imposto único, com
percentual fixo na cobrança federal. “No exemplo da PEC 128/2019, seria
de 5%. Pela PEC 45/2019, a estimativa seria de 25%, dando até 20% sobre
toda a movimentação de bens e serviços do estado para que ele possa
tributar. O IVA Dual favorece os estados e municípios que vão estar
falidos nesse momento, com a perda de arrecadação por causa do
fechamento dos comércios”, completa Luis Miranda.
Cenário
No colegiado formado por deputados e senadores, o debate em torno da
reforma tributária se concentra, principalmente, na PEC 45/2019 (Câmara)
e na PEC 110/2019 (Senado).
Os textos visam a unificação da cobrança de impostos sobre bens e
serviços nos estados, municípios e União. Em contrapartida seriam
criados o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).
Com a semelhança entre as propostas, a ideia da comissão mista é
aprovar uma redação única para agilizar a aprovação.
Se a reforma tributária for aprovada nos moldes atuais, o modelo de
arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços deve
mudar. Essa tributação passaria a incorporar o IBS, com alíquota
padronizada em todos os entes da federação, com parte do valor flexível e
sob competência dos estados, conforme prevê a PEC 45/2019.
Se hoje o ICMS é cobrado no estado onde o produto é fabricado, com a
criação do IBS, o tributo passa a ser recolhido no destino da
mercadoria. A medida é vista por parlamentares e especialistas como
saída para diminuir a “guerra fiscal” e tornar a concorrência entre os
estados mais justa.
O deputado Luis Miranda avalia a extinção dos ICMS como "positiva",
mas ressalva que é preciso ajustes para não "substituir um problema por
outro". “É muito injusto com os estados que, às vezes, consomem um
serviço em grande escala. Isso também vale para os produtos. Essa nova
modalidade resolve radicalmente o problema, mas também vai criar outros
para alguns [estados] dependentes de indústrias locais. Assim,
precisamos repensar uma forma de não gerar tanto prejuízo para que essa
mudança seja possível”, acredita.
Simplificação
O advogado especialista em direito tributário Marcelo Lucas de Souza
compartilha da opinião de Luis Miranda de que a reforma tributária deve
reduzir gastos administrativos e facilitar o controle interno de
empresas e órgãos fiscalizadores, com regras claras.
“Eu acredito que o atual projeto, se aprovado, ajuda a reduzir o
contencioso tributário das empresas, que hoje é gigante em função da
complexidade da tributação. Simplificar os impostos irá reduzir os
gastos das empresas em tempo e na quantidade de erros cometidos em
função de interpretações equivocadas por conta da infinidade de regras
tributárias vigentes”, ressalta.
A PEC 110/2019, de autoria do Senado, pretende extinguir 10 tributos:
IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e Cide Combustíveis, de arrecadação
federal; o ICMS, de competência dos estados; e o ISS, de âmbito
municipal, além do Salário-Educação. Em ambos os textos, tanto a
arrecadação quanto a partilha seriam únicas para União, estados,
municípios e Distrito Federal. Dessa forma, a cumulatividade de
cobrança, principal alvo de reclamação do setor produtivo, seria extinta
e incidiria apenas no estado de destino do produto fabricado.
Em entrevista à GloboNews no último domingo (5), o presidente da
Câmara, Rodrigo Maia, declarou que no "segundo semestre, a reforma
tributária é prioridade número um" e projetou a retomada do debate sobre
o assunto para terça (7) ou quarta-feira (8).
Nenhum comentário:
Postar um comentário