Proposta acaba com mais de 240 fundos públicos criados por lei e não previstos pela Constituição
O
Senado Federal deve, enfim, votar a Proposta de Emenda Constitucional
(PEC) 187/2019, que acaba com mais de 240 fundos públicos criados por
lei e não previstos pela Constituição. No dia 9 de setembro, o ministro
da Economia, Paulo Guedes, afirmou que a PEC seria aprovada em até duas
semanas. A proposta teve iniciativa da equipe econômica do presidente
Jair Bolsonaro e tem como objetivo liberar recursos que possam ser
usados para pagamento da dívida pública e investimento em
infraestrutura.
No entendimento do Executivo, os fundos que serão extintos agrupam
recursos para o desenvolvimento de áreas específicas, o que significa
que essas verbas são atreladas a determinadas finalidades. Os
economistas do governo acreditam que o dinheiro está “engessado” e que
poderia ser aplicado em outras áreas.
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O relatório aprovado em março pela Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) do Senado manteve o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Ciência e
Tecnologia (FNDCT), o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), o
Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário
Nacional (Funpen). Outros fundos, como o Fundo Nacional da Saúde e o
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) também devem ser
mantidos.
O cálculo inicial do Ministério da Economia era de que a PEC dos Fundos
liberaria R$ 220 bilhões. No entanto, com o descarte da exclusão de
alguns fundos, a estimativa do relator da proposta, senador Otto Alencar
(PSD-BA), é de que o valor disponível para o Executivo seja menor.
“Deve sobrar R$ 180 bilhões de estoque para amortização da dívida. Se
nós não acolhêssemos esses fundos [como exceções na PEC], o projeto não
seria aprovado. Ele [o governo] mandou para cá uma PEC sem o
direcionamento da verba para revitalização do rio São Francisco, e eu
coloquei, por exemplo. A PEC veio dizendo que a lei complementar para
manter um fundo só poderia ser feita pelo Executivo, e eu adicionei que
poderia ser feita pelo Legislativo também”, afirmou o relator da
proposta, senador Otto Alencar (PSD-BA).
Para o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), a manutenção do FNDCT é
fundamental para a continuidade do desenvolvimento do país. “Sou
totalmente favorável em acabar com um monte de fundos, mas não dá para
acabar com todos. O FNDCT existe há mais de 50 anos. Quem realmente
coloca infraestrutura de ciência no país é o recurso do Fundo Nacional
de Ciência e Tecnologia, inclusive a estrutura nos institutos de
pesquisa das universidades”, disse.
Como prioridades para aplicação do dinheiro liberado pela extinção dos
fundos, os senadores elencaram projetos e programas voltados à
erradicação da pobreza; implantação e conclusão de rodovias e ferrovias;
interiorização de gás natural produzido no Brasil; projetos e programas
voltados à segurança de regiões de fronteira e também voltado ao
desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação. A PEC dos Fundos
será votada no Plenário do Senado antes de ser enviada para análise na
Câmara dos Deputados.
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