Governo brasileiro tem até 31 de dezembro para atender exigências da OMC e evitar sanções comerciais. Se aprovado pelo Senado, PL 4.805/2019 ainda vai à sanção presidencial
Os
senadores correm contra o tempo para aprovar o PL 4.805/2019, que
altera a Lei da Informática (8.248/1991) e substitui benefícios fiscais
para empresas do setor de tecnologia condenados pela Organização Mundial
do Comércio (OMC). O texto, aprovado pela Câmara dos Deputados no fim
de novembro, precisa do aval do Senado e da sanção do presidente Jair
Bolsonaro até 31 de dezembro deste ano. Caso o governo brasileiro não
cumpra o prazo estipulado pela entidade internacional, o Brasil poderá
sofrer retaliações comerciais de outros países.
Atualmente, a alíquota do IPI é de 15% sobre dispositivos eletrônicos
e de software, tanto para itens produzidos no Brasil quanto no
exterior. No entanto, a cobrança do tributo federal para componentes que
são produzidos pela indústria nacional cai para 3% no caso de as
empresas investirem 4% do faturamento bruto em pesquisa e
desenvolvimento. Como essa condição especial não vale para empresas de
outros países que vendem para o mercado interno, a OMC condenou o Brasil
por entender que essa diferença de tratamento infringe regras do
comércio internacional.
Para solucionar o problema e não prejudicar os subsídios concedidos, o
texto em discussão no Senado permite que as empresas beneficiadas façam
investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D) como forma de
obter crédito fiscal com a destinação de 80% em IRPJ e 20% ao CSLL, em
vez de descontos no IPI. Dessa forma, o crédito passa a ser dado às
empresas, o que é aceito pela OMC, e não mais concedido aos produtos de
fabricantes de computadores, celulares, tablets e outros equipamentos.
Relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática da Câmara, o deputado André Figueiredo (PDT-CE) ressalta que
a aprovação do projeto é fundamental para a estabilidade da economia
brasileira. “Essa atualização da Lei 8.248 (Lei da Informática) vem ao
encontro das necessidades que o Brasil tem de dar uma resposta a sanções
que poderão ser impostas pela OMC a partir do ano que vem em todos os
setores”, lembra.
O vice-presidente da Câmara, deputado Marcos Pereira
(Republicanos-SP), espera que os senadores aprovem a nova legislação com
máxima urgência.
“Nós corrigimos as questões que foram condenadas pela OMC. Em termos
de valores absolutos, mantivemos os benefícios. Não vai haver aumento de
gastos ou de renúncia fiscal no orçamento da União. O valor estimado de
renúncia será o que existe, corrigindo algumas práticas da forma que
eram feitas as compensações, principalmente do IPI nos produtos da
indústria eletroeletrônica”, explicou Pereira, um dos autores do PL
4.805/2019.
Marcos Marques, CEO de uma consultoria especializada em incentivos
fiscais e fomento à inovação tecnológica, defende a manutenção dos
investimentos realizados em pesquisa e desenvolvimento. “Tivemos vários
mestres e doutores que foram formados com recursos da Lei da
Informática, que proporcionaram ao país a oportunidade de atualização em
termos de tecnologia”, salientou.
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