Comissão mista que analisa o tema deve criar novas regras para acabar com guerra fiscal entre estados e mudar fórmula de arrecadação do ICMS
A
comissão mista especial que analisa a reforma tributária no Congresso
Nacional começou a discutir o texto que atualizará o modelo de cobrança
de impostos no Brasil. Os senadores e deputados do colegiado vão se
basear nos textos apresentados na PEC 110/2019 e PEC 45/2019, que
tramitavam no Senado e na Câmara, para elaborar as novas normas.
Segundo o deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA), a simplificação
tributária deve ser prioridade, já que, com isso, o Brasil “terá
crescimento econômico por meio do aumento da produtividade e de
investimentos”. A expectativa do parlamentar é que seja elaborado um
texto que atinja os anseios dos contribuintes, onde cada um saiba o que
paga de imposto.
“Teremos mais facilidade para recolher tributos, teremos grande
segurança jurídica e, assim, permitiremos que o Brasil volte a crescer
economicamente, com um salto em torno de 4%, 5% ou 6% ao ano. Hoje, não
há investimento no Brasil em função, justamente, do nosso sistema
tributário, que é inseguro e muito complexo”, avalia.
Os textos unificam a cobrança de impostos sobre bens e serviços nos
estados, municípios e governo federal, e, em contrapartida, criam o
Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).
As propostas modernizam ainda o sistema de arrecadação tributária com
a adoção de procedimentos digitais e reformulam a dinâmica dos impostos
cumulativos que, atualmente, são cobrados durante as etapas de produção
das mercadorias. Esse formato é o principal alvo de críticas do setor
produtivo.
A comissão mista de reforma tributária do Congresso deve discutir a
possibilidade de desonerar a folha de pagamento das empresas, sem afetar
os valores arrecadados pelo governo. A senadora Eliziane Gama
(Cidadania-MA) é defensora da medida, mas pondera que o assunto deve ser
discutido com responsabilidade pelos parlamentares.
Ainda segundo a parlamentar, o Congresso precisa elaborar um texto
que leve em conta um modelo de arrecadação clara para todos os
brasileiros. “A reforma tributária é fundamental para o crescimento
econômico brasileiro. Nós temos uma complexidade muito grande. Então, é
muito importante simplificar o modelo e a proposta da reforma é
exatamente essa. Que a gente possa realmente ter, ao final, um texto
minimamente plausível para esse nosso objetivo”, justifica a
parlamentar.
A fórmula de arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) também deve ser revista pelos parlamentares da comissão
mista da reforma tributária. A princípio, a ideia de deputados e
senadores é agregar essa tributação ao IBS, com alíquota padronizada em
todos os entes da federação, com parte do valor flexível e sob
competência dos estados, como prevê o texto da PEC 45/2019.
Além disso, a cobrança do imposto estadual deve ter a dinâmica
invertida. No modelo atual, o ICMS é cobrado no estado onde o produto é
fabricado. Com a criação do IBS, o tributo passa a ser retido no destino
da mercadoria. A tática pode contribuir para diminuir a “guerra fiscal”
e tornar a concorrência mais justa entre as unidades da Federação.
Nas próximas semanas, deputados e senadores do colegiado vão realizar
audiências públicas. Os parlamentares vão ouvir sugestões dos
secretários estaduais e municipais de Fazenda, especialistas em
tributação e economia e representantes de entidades do setor privado.
Nesta quarta-feira (11), está prevista a participação do ministro da
Economia, Paulo Guedes, na audiência do Congresso Nacional.
“A matéria está madura. Existe uma compreensão dos entes federados
sobre a necessidade de reformar o sistema tributário que, da forma que
está, é caro para o país”, afirmou o relator da reforma tributária,
deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
A expectativa dele é que o parecer seja apresentado na comissão no
final de abril. A votação do relatório está programada para 5 de maio. 
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